STJImprocedenteJulgamento: 30/07/2020

Recurso Especial nº 02065120320068190001

Processo nº 0206512-03.2006.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Decretação de Ofício

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Decretação de Ofício

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