STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2020

Recurso Especial nº 02042640620028190001

Processo nº 0204264-06.2002.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Iluminação Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Iluminação Pública

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