STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Especial nº 01916101920078260000

Processo nº 0191610-19.2007.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/Importação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/Importação Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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