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STJProcedenteJulgamento: 22/03/2022

Recurso Especial nº 01830161320198130079

Processo nº 0183016-13.2019.8.13.0079

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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