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STJImprocedenteJulgamento: 14/10/2019

Recurso Especial nº 01643807620168190001

Processo nº 0164380-76.2016.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Incorporação Imobiliária · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
Promessa de Compra e VendaIncorporação ImobiliáriaIndenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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