STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/05/2024

Tutela Antecipada Antecedente nº 01619372520243000000

Processo nº 0161937-25.2024.3.00.0000

VICE-PRESIDÃNCIA

Prisão Domiciliar / Especial · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

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