STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2022

Recurso Especial nº 01543905820198130313

Processo nº 0154390-58.2019.8.13.0313

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Coação no curso do processo

Aplicação da Pena Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Coação no curso do processo

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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