STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/05/2022

Recurso Especial nº 01524327320148240000

Processo nº 0152432-73.2014.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Extinção do Crédito Tributário

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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