Recurso Especial nº 01454574520128130183
Processo nº 0145457-45.2012.8.13.0183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023
1º Apelante - VIAÇÃO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - VIAÇÃO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) Publicado o dispositivo do acórdão em 30/01/2023 : "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO."
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0145457-45.2012.8.13.0183 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 31/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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