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STJProcedenteJulgamento: 27/11/2020

Recurso Especial nº 01439736720108260000

Processo nº 0143973-67.2010.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Gratificações de Atividade · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Adicional por Tempo de Serviço
Gratificações de AtividadeReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAdicional por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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