STJImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01392146620238130000

Processo nº 0139214-66.2023.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Liberdade Provisória · Prisão em flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prisão Domiciliar / Especial Liberdade Provisória Prisão em flagrante

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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