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STJImprocedenteJulgamento: 20/04/2023

Habeas Corpus nº 01303034520233000000

Processo nº 0130303-45.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Quadrilha ou Bando · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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