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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2021

Recurso Especial nº 01174991120154025101

Processo nº 0117499-11.2015.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Imunidade
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Coleta de LixoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImunidade
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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