STJImprocedenteJulgamento: 03/04/2024

Tutela Cautelar Antecedente nº 01127816820243000000

Processo nº 0112781-68.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 4.106 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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