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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2023

Habeas Corpus nº 01071741120233000000

Processo nº 0107174-11.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Homicídio QualificadoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescentePromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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