STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Especial nº 01043573720154025101

Processo nº 0104357-37.2015.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipais Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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