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STJImprocedenteJulgamento: 31/07/2023

Agravo em Recurso Especial nº 01031044820138260100

Processo nº 0103104-48.2013.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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