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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2023

Recurso Especial nº 01019358020228130000

Processo nº 0101935-80.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Unificação de Pena · Pena Privativa de Liberdade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Unificação de PenaPena Privativa de LiberdadeCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Unificação de Pena

2% procedente4% parcialmente procedente93% improcedente

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