STJProcedenteJulgamento: 24/06/2023

Agravo em Recurso Especial nº 01011707520218190001

Processo nº 0101170-75.2021.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

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