STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2022

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 01006061420184020000

Processo nº 0100606-14.2018.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Peculato · Quadrilha ou Bando · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Peculato (art. 312, caput e § 1º)

Peculato Quadrilha ou Bando Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Peculato (art. 312, caput e § 1º)

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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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