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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/07/2024

Recurso Especial nº 00981270220228190000

Processo nº 0098127-02.2022.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Assistência Judiciária Gratuita · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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