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STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Especial nº 00968744220238190000

Processo nº 0096874-42.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Aplicação da PenaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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