STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/07/2020

Recurso Especial nº 00963094720128190038

Processo nº 0096309-47.2012.8.19.0038

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fornecimento de Energia Elétrica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Fornecimento de Energia Elétrica

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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