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STJImprocedenteJulgamento: 16/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00926648120218130000

Processo nº 0092664-81.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Habeas Corpus - Cabimento
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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