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STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2009

Recurso Especial nº 00922430420064040000

Processo nº 0092243-04.2006.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Exportação/Vedações · Indenização por Dano Moral · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
Exportação/VedaçõesIndenização por Dano MoralNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
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Como os tribunais decidem: Exportação/Vedações

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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