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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00881832320238160000

Processo nº 0088183-23.2023.8.16.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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