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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Especial nº 00864775520144013400

Processo nº 0086477-55.2014.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Renúncia ao benefício · Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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