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STJImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00818339820248190000

Processo nº 0081833-98.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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