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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/11/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00806292620188190001

Processo nº 0080629-26.2018.8.19.0001

VICE-PRESIDÊNCIA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Regime inicial · Aplicação da Pena
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes do Sistema Nacional de ArmasRegime inicialAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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