STJImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Especial nº 00769768220198190000

Processo nº 0076976-82.2019.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cabimento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cabimento ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Penhora / Depósito/ Avaliação

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