STJProcedenteJulgamento: 25/03/2023

Recurso Especial nº 00768079320088260224

Processo nº 0076807-93.2008.8.26.0224

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Decadência/Prescrição

Auxílio-Doença Acidentário Auxílio-Acidente (Art. 86)IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Decadência/Prescrição

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Doença Acidentário

40% procedente1% parcialmente procedente58% improcedente

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