STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso Especial nº 00761614820208190001

Processo nº 0076161-48.2020.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Parcelamento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Parcelamento ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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