STJImprocedenteJulgamento: 23/07/2025

Recurso Especial nº 00748622020134010000

Processo nº 0074862-20.2013.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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