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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00738577920208190000

Processo nº 0073857-79.2020.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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