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STJImprocedenteJulgamento: 07/07/2021

Recurso Especial nº 00721891020198190000

Processo nº 0072189-10.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção da Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExtinção da ExecuçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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