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STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso Especial nº 00691446220128130112

Processo nº 0069144-62.2012.8.13.0112

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes contra a Ordem Tributária · Pena Privativa de Liberdade · Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Econômica · Usurpação de função pública
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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