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STJImprocedenteJulgamento: 27/11/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00690241320238190000

Processo nº 0069024-13.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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