STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Recurso Especial nº 00625198320108130596

Processo nº 0062519-83.2010.8.13.0596

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios · Sucumbência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Honorários Advocatícios Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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