STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/03/2021

Habeas Corpus nº 00615423020213000000

Processo nº 0061542-30.2021.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Falsidade ideológica · Peculato · Crimes da Lei de licitações · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Falsidade ideológica Peculato Crimes da Lei de licitações Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

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