STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Especial nº 00591803420174019199

Processo nº 0059180-34.2017.4.01.9199

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa Anual por Hectare · Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa Anual por Hectare Multas e demais Sanções Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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