Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00590096420198210001
Processo nº 0059009-64.2019.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.