STJImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00578996120258160000

Processo nº 0057899-61.2025.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes da Lei de licitações · Peculato

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34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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