STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso Especial nº 00573414220248190000

Processo nº 0057341-42.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Prescrição · Execução Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Prescrição Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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