STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/10/2023

Recurso Especial nº 00565177220218160000

Processo nº 0056517-72.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Causas Supervenientes à Sentença Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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