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STJProcedenteJulgamento: 01/03/2022

Recurso Especial nº 00537627420158190203

Processo nº 0053762-74.2015.8.19.0203

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
Promessa de Compra e VendaIndenização por Dano MoralAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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