STJProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Especial nº 00535150220188160000

Processo nº 0053515-02.2018.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Litigância de Má-Fé · Assistência Judiciária Gratuita · Causas Supervenientes à Sentença

Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Litigância de Má-Fé Assistência Judiciária Gratuita Causas Supervenientes à Sentença

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55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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