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STJImprocedenteJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial nº 00528559420138190001

Processo nº 0052855-94.2013.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificações de Atividade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Gratificação de Encargos Especiais - GEE
Gratificações de AtividadeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaGratificação de Encargos Especiais - GEE
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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