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STJProcedenteJulgamento: 03/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00528300820178130034

Processo nº 0052830-08.2017.8.13.0034

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
Aplicação da PenaCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteFavorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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