STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/11/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00525810320188210001

Processo nº 0052581-03.2018.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Prisão Preventiva · Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · COVID-19

Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente COVID-19

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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