STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2023

Recurso Especial nº 00520235420198190000

Processo nº 0052023-54.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Água e/ou Esgoto · Sucumbenciais · Prestação de Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Água e/ou Esgoto Sucumbenciais Prestação de Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Água e/ou Esgoto

21% procedente47% parcialmente procedente31% improcedente

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